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Ambiente de trabalho saudável e seguro é direito de todo trabalhador, defende MPF

Augusto Aras reforça que condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho independem do regime de contratação

STF reafirma que cabe à Justiça comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Supremo esclarece interpretação da Constituição quanto ao julgamento de estatutários

Ajufe quer manter competência da Justiça Federal para julgar estatutários