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STF derruba sigilo de processos administrativos sancionadores na ANTT e na Antaq

Segundo a Corte, processos instaurados por agências reguladoras devem obedecer ao princípio da publicidade durante sua tramitação.

Ação questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da Antaq

Ambiente de trabalho saudável e seguro é direito de todo trabalhador, defende MPF

Augusto Aras reforça que condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho independem do regime de contratação

STF reafirma que cabe à Justiça comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários