Empresas agenciadoras de mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e encargos, decide TJSP

Decisão da 14ª Câmara de Direito Público

STJ suspende decisão que abria caminho para perdas milionárias de tributos municipais em São Luís

STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS

O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço.

STF analisará a incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de software

Empresa de telefonia celular questiona a incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador desenvolvidos de forma personalizada.

Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia

O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária.