Negada alteração de índice de reajuste de preços em contrato de empresa com a ANTAQ

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial do credor.

Empresas carboníferas e órgãos de regulamentação são condenados por danos ambientais

Estão proibidos novos empreendimentos que façam sombra na Praia Brava, em Itajaí (SC)

Decisão liminar atende pedido do MPF, que alega impacto negativo provocado por prédios na orla da praia

IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma

Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados