Ofende os princípios da isonomia e legalidade o sistema de cotas que dá prioridade aos estudantes inscritos residentes na região da instituição de ensino

Estudantes podem apresentar comprovante de escolaridade em momento posterior à matrícula em face do atraso do ano letivo causado pela pandemia

Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito

Gratificação de presença tem caráter alimentar e é devida ainda que a sessão de julgamento tenha sido suspensa por motivo de força maior

Redução da alíquota do Reintegra é aumento indireto de tributo e deve observar o princípio da anterioridade

Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge

Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tributária