Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

Medidas preventivas da Recomendação 62 do CNJ não se aplicam a casos de violência ou grave ameaça

Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato

Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade

Quarta Turma atribui competência para julgar posse de imóvel ao primeiro juízo que proferiu decisão sobre ela

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002