Descumprimento reiterado do prazo contratual se consubstancia em inexecução do contrato e legitima a aplicação de multa

Estudantes podem apresentar comprovante de escolaridade em momento posterior à matrícula em face do atraso do ano letivo causado pela pandemia

Não há limitação para o número de interessados em exercer a atividade de leiloeiro em determinada localidade desde que atendam aos requisitos legais

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É nulo item de edital que prevê que apenas um de dois irmãos gêmeos tem direito a vaga em colégio por ter sido sorteado

TRF1 confirma incidência do PIS e Cofins sobre receita de venda de imóvel