Professor com dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade, mesmo em horário compatível

Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação

Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos

Segunda Turma reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração

Indevido desconto de gratificação paga por erro operacional da administração em que não houve alegação de má-fé do servidor