Escolas particulares contestam norma do RJ sobre extensão de promoções a clientes preexistentes

Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a lei estadual invade a competência da União.

Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional

Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.

Instituições financeiras questionam exigência de assinatura física de idosos em operação de crédito na Paraíba

A Consif alega, entre outros pontos, que a lei paraibana restringe o acesso de idosos à tecnologia.

ADI questiona lei que destina parte do orçamento da Defensoria ao pagamento de advogados privados

STF começa a julgar lei que vincula recursos destinados à assistência judiciária sob gerência da DPE-SP

O Plenário retomará a análise da matéria na próxima sessão.

STF julga inconstitucional concessão de desconto geral em mensalidade de universidades privadas na pandemia

Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o deferimento de desconto linear, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica nas partes contratuais envolvidas, viola preceitos fundamentais.